DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Despacho Proferido Cumpra-se o v.acordão.Requeiram os autores o que de direito ao prosseguimento .Prazo cinco dias.Decorridos, no silêncio, arquive…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.