DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Despacho Proferido Desentranhe-se a petição de fls. 1003/1006 juntando no incidente 8. Publique-se o despacho de fls.1019. E decorrido o prazo do i…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.