DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Despacho Proferido Fls. 218/219: Vistos. Tratando-se de execução definitiva, não há óbice ao levantamento do valor pleiteado, a teor do que dispõe …

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.