DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Despacho Proferido (Rel. 238) Atenda-se a cota do MP. (intimação do habilitante para que promova a juntada das principais peças da ação ...) Int.

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.