DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Despacho Proferido Vistos. Especifiquem as partes, em dez dias, as provas que pretendem produzir, justificando suas pertinências, sob pena de indef…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.