DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Despacho Proferido Vistos. Fls. 2/21 e 22/36 dos autos. Petição inicial em ordem. Satisfeitos os requisitos dos artigos 282 e 283 do Código de Proc…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.