DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Despacho Proferido VISTOS. I ? Processo formalmente em ordem, de modo que o declaro saneado. II ? Defiro a produção de prova oral, consistente no d…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.