DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Julgada Procedente a Ação - Sentença Completa Isto posto, julgo PROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil,…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.