DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Proferido Despacho Contr.1357/96 Vistos. Fls.2625/2627: Para o regular prosseguimento, aguarde-se o julgamento do recurso pendente.

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.