DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Proferido Despacho fls.183: Vistos. Recebo a apelação, interposta pelo requerido, em seu(s) efeito(s) suspensivo e devolutivo. Intime-se o apelado …

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.