DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Proferido Despacho Vistos, Em que pese respeitáveis as ponderações de fls. 1911/1912, deixo de apreciar os embargos de declaração, pois incabiveis …

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.