DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0091/2011 Teor do ato: Vistos. 1. Cumpra-se o V. Acórdão. 2. Nada sendo requerido, aguarde-se o julgamento do recurso pend…

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