DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0326/2011 Teor do ato: Processo 1181/03 Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Abra-se vista ao Ministério Público. Int. Advogado…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.