Remetido ao DJE Relação: 0481/2011 Teor do ato: Vistos. Pela análise da petição inicial, amadurecendo noutra direção, reputo que o valor da causa n…

Remetido ao DJE Relação: 0481/2011 Teor do ato: Vistos. Pela análise da petição inicial, amadurecendo noutra direção, reputo que o valor da causa não reflete competência das Varas de Fazenda Pública. Isso porque acompanhando a r.Jurisprudência que se forma sobre o tema, o valor da causa deve ser considerado individualmente para cada litisconsorte, sob pena de burla à competência absoluta. Não desconhece o Juízo as normas que disciplinam o litisconsórcio facultativo, por evidente. Ocorre que "(...) os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos; os atos e omissões de um não prejudicarão nem beneficiarão os outros" (art. 48 do Código de Processo Civil). e "(...) cada litisconsorte tem o direito de promover o andamento do processo e todos devem ser intimados dos respectivos atos" (art. 49 do Código de Processo Civil). O tema sabidamente despertou alguma recalcitrância nos momentos iniciais da aplicação da Lei Federal 12.153/2009. O § 3º do art. 2º da Lei 12.153/09 foi objeto de veto presidencial, justamente no qual se enunciava que "nas hipóteses de litisconsórcio, os valores constantes do caput e do § 2º serão considerados por autor". Supostamente aí moraria a impossibilidade de interpretação. Ao contrário. Porque se justificou o afastamento de sua incidência com os seguintes argumentos: "ao estabelecer que o valor da causa será considerado individualmente, por autor, o dispositivo insere nas competências dos Juizados Especiais ações de maior complexidade e, consequentemente, incompatíveis com os princípios da oralidade e da simplicidade, entre outros previstos na Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995". Extrai-se que o veto na verdade tem em mente ações de complexidade incompatível com os princípios régios dos Juizados Especiais. Por essa frente, desconsiderando a interpretação autêntica ou histórica como únicas aptas a revelar o sentido da norma, considerando que o veto em si mesmo supõe razões mais políticas que jurídicas, e priorizando a mens constitucionalis, privilegiando a missão dada pelo Constituinte Original e Derivado aos Juizados Especiais como trilha de acesso à Justiça Célere, Informal e Justa, menção tanto repetida em diversas normas do Texto Maior, e enfim também embasado pela interpretação harmônica das normas desse microssistema processual, reputo sem desrespeito à interpretação do significado do veto, que a Lei nº 9.099/1995 ao aduzir a possibilidade do litisconsórcio não definiu como ele se daria, em função do valor de alçada, mas definiu-se que ele seria considerado no valor individual de cada litigante, premissa, aliás, observada na redação do Enunciado nº. 18 do FONAJEF: "No caso de litisconsorte ativo, o valor da causa, para fins de fixação de competência deve ser calculado por autor". Assim, no Juizado Especial Federal o mesmo posicionamento foi adotado não somente pelo enunciado acima, mas também através de sedimentada jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que denuncia a divisão do valor da causa entre litisconsortes facultativos, exceção feita à especificação individual, tudo com vista a fixar a absoluta competência desse microssistema constitucional, a saber: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE GASOLINA OU ÁLCOOL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CADA AUTOR INDIVIDUALMENTE CONSIDERADO. I - Para que incida o art. 3.º da Lei n.º 10.259/2001 e seja, conseqüentemente, fixada a competência dos Juizados Especiais Federais no caso de litisconsórcio ativo facultativo, impende considerar o valor de cada uma das causas individualmente considerado, não importando que a soma de todos eles ultrapasse o valor de sessenta salários mínimos. Entendimento diverso atentaria contra o princípio da economia processual e outros princípios que informam os juizados especiais, como a celeridade e a informalidade, pois cada autor teria de propor uma ação autônoma, solução que multiplicaria o número de feitos a serem apreciados e, em audiências diversas, julgados. II - Recurso especial improvido. Nem poderia ser diferente, aliás. O MM. Juiz de Direito RONALDO FRIGINI - de quem empresto toda exposição - aponta raciocínio que merece menção: "Deste modo, não há a mínima razão para dizer que o litisconsórcio ativo facultativo no juizado da fazenda pública estadual deva ser tratado de modo diferente. Urge afirmar que o juizado federal compõe litígios tendo como parte passiva apenas o poder público federal. Sendo também esse o carisma do juizado da fazenda pública estadual, a paridade no tratamento é indispensável, o que autoriza dizer que, no caso específico da Lei nº 12.153/09, o veto presidencial é completamente inócuo". Na mesma linha, a jurisprudência dos E. Tribunais Regionais Federais: "(...) Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação ordinária para obtenção da recomposição dos saldos das contas fundiárias mediante a aplicação da taxa progressiva de juros, determinou a emenda da petição inicial, para que seja indicado o valor da causa, por cada autor. (...). Dispõe o artigo 3º, caput, da Lei nº 10.259/01, que compete ao Juizado Especial Cível Federal processar, conciliar e julgar as causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, bem como executar as suas sentenças. O parágrafo terceiro do citado dispositivo estabelece que no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial Federal, a sua competência é absoluta. 4. Tratando-se de litisconsórcio ativo facultativo não unitário, para fins de determinação da competência, o valor da causa deve ser considerado por autor. Precedentes. 5. Como no caso dos autos há litisconsórcio ativo, impõe-se, pois, que a pretensão de cada qual seja explicitada a fim de viabilizar a verificação por parte do Juízo quanto à competência. Dessa forma escorreita a decisão que determinou a emenda da petição inicial para que o valor da causa fosse atribuído por autor. 6. Agravo conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido. Assim como, em mesmo sentido, tem-se sentido formar a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA - DIVISÃO DO VALOR GLOBAL ENTRE OS LITISCONSORTES ATIVOS FACULTATIVOS - POSSIBILIDADE - em termos técnicos, no litisconsórcio facultativo, cada litisconsorte é considerado, com relação à parte ex adversa, como litigante distinto, não podendo, para fins de alçada, considerar-se a soma do valor da causa relativo às diversas lides embutidas no mesmo processo, pois, no caso, tem-se lides individualizadas, devendo, portanto, ser individualizado também o valor da causa". Recurso provido. Afinal, não se pode esquecer que embora os autores possuam plena liberdade para litisconsorciar-se, a escolha do instituto de modo algum pode ser admitido para incutir a incompetência dos Juizados Especiais. Nem se diga que se trata de cognição de competência relativa de valor da causa, possível exclusivamente por impugnação da parte adversária, fazendo-se vistas grossas ao predicado absoluto que disposto em Lei. A própria doutrina tem refletido sobre o tema. A respeito disto colhe-se, por todos, o ensinamento de Cândido Rangel Dinamarco: "Tratando de litisconsórcio instaurado em contrariedade a alguma norma cogente sobre a competência (incompetência absoluta), pode e deve o juiz, de ofício, repelir o litisconsórcio, na mesma medida que pode e deve, de ofício, dar-se por incompetente com referência a toda e qualquer demanda para a qual lhe faleça a competência absoluta (art. 113). Mesmo ante o silêncio ou até concordância de todos, o juiz pronunciará essa incompetência a qualquer momento (art. 113, § 1º: sanção pelo retardamento da alegação)" . O Colendo Superior Tribunal de Justiça mais uma vez apontou: A modificação do valor da causa, por iniciativa do magistrado, à falta de impugnação da parte, somente se justifica quando o critério estiver fixado na lei ou quando a atribuição constante da inicial constituir expediente do autor para desviar a competência, o rito procedimental adequado ou alterar a regra recursal. Pelo exposto, determino a REDISTRIBUIÇÃO da ação a uma das d. Varas de Juizado Especial da Fazenda Pública, competente para conhecer, processar e decidir da lide, anotando-se e observando a serventia, adotando as providências necessárias. Int. Advogados(s): CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP)