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Remetido ao DJE Relação: 0897/2010 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o venerando acórdão. A parte interessada/Fazenda para requerer o que de direito, no prazo de dez (10) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. Advogados(s): LIGIA PEREIRA BRAGA VIEIRA (OAB 143578/SP), MARCELO LEPOLI GALVÃO SILVA (OAB 216301/SP), MARCIA MARIA DE BARROS CORREA (OAB 61692/SP)