DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Sentença Proferida Sentença nº 1484/2011 registrada em 26/08/2011 no livro nº 376 às Fls. 234: Vistos,etc. Defiro a habilitação nos termos do parec…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.