DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Sentença Proferida Sentença nº 1517/2011 registrada em 29/08/2011 no livro nº 376 às Fls. 268: Vistos etc. Nos termos da habilitação e parecer favo…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.