DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Sentença Proferida Sentença nº 268/2011 registrada em 16/02/2011 no livro nº 68 às Fls. 106: ?Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que surtam seus …

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.