DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Data da Publicação SIDAP Fls. 100 - Fls. 94/99: O autor não cumpriu adequadamente o disposto no art. 526 do CPC, na medida em que não juntou aos au…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.