DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Data da Publicação SIDAP Fls. 68 - Vistos. Recebo os Embargos de Declaração da Douta Promotoria de Justiça as fls. 67. Razão assiste à Douta Promot…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.