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Processo 0017240-16.2011.8.26.0099 de Direitoart. 11Lei 6.830/80 09/04/2012
Data da Publicação SIDAP Fls. 803 - I- Rejeito os precatórios como garantia da execução devido às alegações da Fazenda que têm razão. Os precatórios significam um direito perante o ente público, e não dinheiro, o que justifica a recusa, por ser este tipo de garantia a última da lista do art. 11, da Lei 6.830/80. II- Decisão em separado. Bragança Paulista, 09/04/2012. CARLOS EDUARDO GOMES DOS SANTOS Juiz de Direito