DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Data da Publicação SIDAP Processo n. 451/1995-19 Vistos. Declaro a sentença embargada para constar que o valor da indenização corresponderá a 50% d…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.