DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Data da Publicação SIDAP Sentença nº 655/2012 registrada em 25/04/2012 no livro nº 398 às Fls. 225: O requerente instruiu bem o pedido, acostando à…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.