DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Data da Publicação SIDAP Vistos. Ciência às partes da devolução dos autos do Tribunal para esta Vara. Cumpra-se o v. acórdão, aguardando-se em Cart…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.