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Processo 0005498-17.2010.8.26.0038 Câmara de Direito Criminal
Decisão de 2ª Instância - Recurso Parcialmente Provido - Juntada Acórdão da 12ª Câmara de Direito Criminal: Deram parcial provimento ao recurso interposto por Cícero Aparecido da Silva, para diminuir a pena para 09 (nove) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e ao pagamento de 25 (vinte e cinco) dias-multa, mantendo-se, no mais, a r. Sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos. V.U.