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Processo 0022909-91.2011.8.26.0053 Lei 11.960/09
Decisão Vistos. Fl. 331: Para a realização do cálculo, o Sr. Contador deverá considerar o 13º proporcionalmente aos meses trabalhados pelos embargados. No tocante a aplicação da Lei 11.960/09, proceder o cálculo com e sem a incidência da norma, vez que referida questão será apreciada na sentença. Int. São Paulo, 07 de dezembro de 2012.