PUBLICAÇÃO ORGANIZADA
Texto da publicação
1 min de leitura
Despacho Proferido A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e está aparelhada com prova escrita, sem eficácia de título executivo, de sorte que a ação monitória é pertinente. Em tais condições, DEFIRO, de plano, a expedição do mandado, com o prazo de 15 dias nos termos protestados na inicial, do qual deverá constar que, caso o réu cumpra, ficará isento de custas e honorários advocatícios, fixados estes, entretanto, para o caso de não cumprimento, em R$ _______________. Conste do mandado, ainda, que se não houver pagamento ou oferecimento dos embargos no prazo de 15 dias, ?constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial?(C.P.C., art. 1.102, ?c?). Int..