DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Despacho Proferido Ato ordinatório para o autor: manifestarem-se, em 05 dias, sobre a(s) resposta(s) ao(s) ofício(s) juntado(s) aos autos.

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.