DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Despacho Proferido Concedo os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Cite(m)-se, constando advertências de praxe, inclusive o prazo para o…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.