DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Despacho Proferido Processo nº 583.00.2010.117450-6 Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Em 10 dias, informe o autor o efeito…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.