DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Despacho Proferido Vistos. 1. O art. 655, inciso I, do Código de Processo Civil, determina que a penhora deve recair preferencialmente sobre dinhei…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.