DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Despacho Proferido Vistos, A penhora de fls. 241 não está consumada, uma vez que não há depositário (houve recusa) e o executado não foi localizado…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.