DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Despacho Proferido Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Requeira a parte vencedora o que for de direito, em 05 dias, sob pena de arquivamento dos autos.…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.