DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Despacho Proferido Vistos. De início, comprove a parte interessada o recolhimento de R$ 10,00 (dez reais) para cada CPF ou CNPJ, em cada sistema re…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.