DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Despacho Proferido Vistos. Fls. 4.630/4.634: Oficie-se comunicando ao juízo deprecado, remetendo cópia. Aguarde-se o julgamento definitivo do agrav…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.