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Despacho Proferido Vistos Recebo a petição de fls. 15/16 como emenda à inicial. Providenciem-se as anotações necessárias, inclusive no que se refere ao valor da causa. Considerando-se que a ação versa sobre matéria de direito, bem como os baixos índices de composição amigável em casos análogos, dispenso a designação da sessão de conciliação. Apresente o autor cópias de fls. 15/16 para servirem de contrafé, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Após, cite-se o réu para contestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos articulados pelo autor (artigos 285 e 319 do Código de Processo Civil). Prov. e Int.