Despacho Proferido Vistos. Recebo o recurso de apelação de fls. 143/156 no efeito devolutivo no tocante a parte que deferiu a liminar satisfativa. …

Despacho Proferido Vistos. Recebo o recurso de apelação de fls. 143/156 no efeito devolutivo no tocante a parte que deferiu a liminar satisfativa. Às contrarrazões no prazo legal, e após, dê-se vista ao Representante do Ministério Público. Fls. 144: anote-se o nome da Procuradora. Oportunamente, subam os autos à Egrégia Superior Instância, no prazo e observadas as cautelas legais. Intimem-se.