DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Proferido Despacho Fls. 1233/1236: Anote-se. Fls. 1238/1246: Ciência à recém nomeada Procuradora dos Autores. Fls. 1248/1271: Sobre o pedido de hab…

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