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Proferido Despacho Vistos. 1. Recebo o(s) recurso(s) de fls. 291/312 nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao recorrido para resposta. 2. Regularmente processado, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Seção de Direito Público, observadas as formalidades legais. Int.