Proferido Despacho Vistos. Fls. 424- defiro a isenção de juros e multa para o recolhimento do ITCMD. Fls. 425- oficie-se, informando que os valores…

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Processo 0343140-90.2009.8.26.0100 o junto ao Banco do Brasil agência

Proferido Despacho Vistos. Fls. 424- defiro a isenção de juros e multa para o recolhimento do ITCMD. Fls. 425- oficie-se, informando que os valores devidos deverão ser depositados em conta judicial à disposição deste Juízo junto ao Banco do Brasil agência 1897-X. Após, com a manifestação do MP sobre as declarações apresentadas (fls. 396/401, voltem. Int.