Remetido ao DJE Relação: 0033/2012 Teor do ato: Fl.748/751:Vistos. VELOX CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA. CNPJ 96.474.416/0001-10, E OUTRAS (G…

Remetido ao DJE Relação: 0033/2012 Teor do ato: Fl.748/751:Vistos. VELOX CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA. CNPJ 96.474.416/0001-10, E OUTRAS (GRUPO VELOX OU GRUPO FOCO) requereram a recuperação judicial em 27/01/2012. Foi determinada a emenda à inicial, conforme decisão de fls. 621. Emenda à inicial e documentos (fls. 623/741). Com a emenda à inicial e documentos juntados, observo a presença dos requisitos do artigo 48 da Lei n. 11.101/05, à luz dos objetivos do processo de recuperação judicial, nos moldes do disposto no artigo 47 da mesma lei, desde que o escopo do legislador consistiu em recuperar as empresas passíveis de recuperação, primando pela função social da empresa e o estímulo à atividade econômica, o que se verifica pelos documentos que acompanham a inicial e emenda. Do mesmo modo, vieram os documentos necessários para instruir o pedido de processamento, nos moldes do artigo 51 da Lei n. 11.101/05. Em síntese, o pedido está em termos para ter o seu processamento deferido, já que presentes os requisitos legais (artigos 47, 48 e 51 da Lei 11.101/2005), verificando-se a "crise econômico-financeira" da devedora. Pelo exposto, nos termos do art. 52 da Lei 11.101/2005, DEFIRO o processamento da recuperação judicial das sociedades empresariais VELOX CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA., VELOX BRASIL ADMINISTRAÇÃO EM RECURSOS HUMANOS LTDA., VELOX ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA., STATON CHASE INTERNACIONAL BRASIL S/C LTDA., FOCO RECURSOS HUMANOS LTDA., FOCO FUTURO CENTRO DE TREINAMENTO LTDA., FOCO CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA. E VELOX RECURSOS HUMANOS LTDA. 1) Como administrador judicial (art. 52, I, e art. 64) nomeio o Dr. RICARDO HASSON SAYEG com endereço na Rua Itaquera, 384 - Pacaembú - CEP 01246-030 - São Paulo/SP, para fins do art. 22, III, devendo ser intimado para que em 48 (quarenta e oito) horas assine o termo de compromisso, pena de substituição (arts. 33 e 34), nos termos do art. 21, parágrafo único, da Lei 11.101/05; 1.1) Deve o administrador judicial informar o juízo sobre a situação da empresa em 10 dias, para fins do art. 22, II, "a" (primeira parte) e "c", da Lei n. 11.101/05. 1.2) Caso seja necessário a contratação de auxiliares (contador, advogados etc.) deverá apresentar o contrato. 2) Nos termos do art. 52, II, da Lei 11.101/2005, determino a "dispensa da apresentação de certidões negativas para que o devedor exerça suas atividades, exceto para contratação com o Poder Público ou para recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios", no caso, a devedora, observando-se o art. 69 da LRF, ou seja, que o nome empresarial seja seguido da expressão "em Recuperação Judicial", oficiando-se, inclusive, à JUCESP para as devidas anotações. 3) Determino, nos termos do art. 52, III, da Lei 11.101/2005, "a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor", na forma do art. 6º da LRF, devendo permanecer "os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do art. 6º dessa Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 dessa mesma Lei", providenciando a devedora as comunicações competentes (art. 52, § 3º). 4) Determino, nos termos do art. 52, IV, da Lei 11.101/2005, à devedora a "apresentação de contas demonstrativas mensais enquanto perdurar a recuperação judicial, sob pena de destituição de seus administradores". 5) Expeça-se comunicação, por carta, às Fazendas Públicas Federal e de todos os Estados e Municípios em que a devedora tiver estabelecimentos (LRF, art. 52, V), providenciando ela os respectivos endereços, no prazo de 10 dias, bem como o encaminhamento das cartas. 6) O prazo para habilitações ou divergências aos créditos relacionados (pela devedora) é de 15 (quinze) dias a contar da publicação do respectivo edital (LRF, art. 7º, § 1º). Dessa maneira, expeça-se o edital a que se refere o art. 52, § 1º, da LRF, onde, para conhecimento de todos os interessados, deverá constar, também, o passivo fiscal, com advertência dos prazos dos art. 7º, § 1º, e art. 55, da LRF, providenciando a devedora a sua publicação, no prazo de 10 dias, observando-se o art. 191 da LRP. A devedora deve apresentar minuta do edital com a relação de credores com a correta classificação dos créditos, nos moldes do artigo 41 da Lei n. 11.101/05, em arquivo eletrônico, para conferência e pronta publicação, que deve ser providenciada por esta no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Justiça e em jornal de grande circulação, recolhendo, desde logo, as despesas respectivas, conforme informado pela serventia, de acordo com o número de caracteres do edital. 7) Eventuais habilitações ou divergências quanto aos créditos relacionados pela devedora (art. 7º, § 2º), que são dirigidas ao administrador judicial, deverão ser protocoladas no 1º Ofício de Falências e Recuperações Judiciais, no Fórum João Mendes Júnior, Praça João Mendes Júnior, s/n, 16º andar, sala 1610, Centro, São Paulo/SP, de segunda a sexta-feira, no horário de atendimento ao público, que cuidará de entregar à administrador judicial. Observo, neste tópico, em especial quanto aos créditos trabalhistas, que para eventual divergência ou habilitação é necessário que exista sentença trabalhista líquida e exigível (com trânsito em julgado), competindo ao MM. Juiz do Trabalho eventual fixação do valor a ser reservado. 8) O plano de recuperação judicial deve ser apresentado no prazo de 60 dias, na forma do art. 53, sob pena de convolação da recuperação judicial em falência. Com a apresentação do plano, expeça-se o edital contendo o aviso do art. 53, parágrafo único, da Lei n. 11.101/05, com prazo de 30 dias para as objeções. 9) Caso ainda não tenha sido publicada a lista de credores pelo administrador judicial, a legitimidade para apresentar tal objeção será daqueles que já constam do edital da devedora e que tenham postulado a habilitação de crédito. 10) Intimem-se, inclusive o Ministério Público. Int. Advogados(s): Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Sergio de Paula Emerenciano (OAB 195469/SP), Ernesto Antunes de Carvalho (OAB 53974/SP), Daniel Alex Bargueiras (OAB 265271/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP)