Remetido ao DJE Relação: 0118/2012 Teor do ato: VISTOS. I - Recebo os embargos de declaração opostos e acolho-os, tornando sem efeito a decisão ant…

Remetido ao DJE Relação: 0118/2012 Teor do ato: VISTOS. I - Recebo os embargos de declaração opostos e acolho-os, tornando sem efeito a decisão anterior, no que se refere à determinação de remessa destes autos ao Juizado Especial da Fazenda, eis que se trata de demanda tributária. II - Assim, servindo a presente como mandado, cite-se. Int. Advogados(s): Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP)