Remetido ao DJE Relação: 0289/2012 Teor do ato: Vistos. Recentemente, o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo editou despacho nor…

Remetido ao DJE Relação: 0289/2012 Teor do ato: Vistos. Recentemente, o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo editou despacho normativo, reconhecendo o direito do servidor público contratado sob o regime funcional da lei 500/74, a obtenção da licença-prêmio e da sexta-parte. Com isso, a Administração acabou por se render à jurisprudência consolidada, e assim a lide existente nesta ação também desaparecido. Entendo necessário que a ré posicione-se a respeito. Advogados(s): APARECIDO INACIO (OAB 97365/SP), Eva Baldonedo Rodriguez (OAB 205688/SP), JOSE FABIANO DE ALMEIDA ALVES FILHO (OAB 104421/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), APARECIDO INACIO (OAB 97365/SP), APARECIDO INACIO (OAB 97365/SP), APARECIDO INACIO (OAB 97365/SP)