DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0323/2012 Teor do ato: Vistos. Fls. 209/211: Ciência da decisão proferida em 2ª Instância. Ao MP e subam. Int. Advogados(s…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.