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Processo 0136564-17.2006.8.26.0053 art. 475J do CPC
Remetido ao DJE Relação: 0365/2012 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o V. acórdão. Requeira a parte interessada o que de direito. No silêncio, cumpra-se o § 5º do art. 475J do CPC. Int. Advogados(s): MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), REGINALDO SOUZA GUIMARÃES (OAB 210677/SP)