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Processo 0041971-20.2011.8.26.0053 22/11/2011
Remetido ao DJE Relação: 0682/2012 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista que o direito pleiteado nesta ação já foi reconhecido administrativamente pelo Governador do Estado, nos termos do despacho despacho exarado em 22/11/2011 no processo PGE-11.046-09, digam os autos se ainda possuem interesse no julgamento da demanda, emendando a inicial, se o caso. Após, tornem conclusos. Int. Advogados(s): Vera Lucia Pinheiro Cardoso Dias (OAB 102398/SP)