DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Sentença Proferida Sentença nº 1167/2012 registrada em 15/06/2012 no livro nº 764 às Fls. 22/26: VII.Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedid…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.