DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Decisão 1. Fls. 260: considerando que os executados não têm bens penhoráveis, SUSPENDO a tramitação do processo executivo, na forma do artigo 791, …

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.