Decisão 1. Recebo a apelação de fls. 344/362, sem prejuízo do reexame dos pressupostos de admissibilidade após a resposta, no(s) efeito(s) regulare…

Decisão 1. Recebo a apelação de fls. 344/362, sem prejuízo do reexame dos pressupostos de admissibilidade após a resposta, no(s) efeito(s) regulares. 2. À parte contrária para contra-razões, no prazo legal, e sendo caso, ao Ministério Público. 3. Oportunamente, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Seção de Direito Público. Int.