DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Decisão Controle nº 341/2013 Vistos. 1 - Recebo o recurso de apelação dos autores em seu efeito devolutivo e suspensivo. Às contrarrazões. 2 - Resp…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.